Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Direitos Autorais

A Abimci (Associação Brasileira da Indústria de Madeira Processada Mecanicamente), doravante chamada apenas de Abimci, pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 43.448.067/0001-04 com sede na Avenida Comendador Franco, 1341, Jardim Botânico, no município de Curitiba, estado do Paraná, reforça e valoriza a privacidade e o compromisso de salvaguardar os dados de seus associados, colaboradores, prestadores de serviços e público em geral, e elaborou o presente Termo de Uso, Política de Privacidade e Política de Direitos Autorais para evidenciar seu compromisso em proteger a privacidade e dados pessoais nos termos da LGDP( Lei Geral de Proteção de Dados) e demais leis aplicáveis.

Os termos aqui apresentados vinculam o usuário, independentemente do acesso ao site da Abimci ser efetuado por você diretamente ou em parceria com terceiros. Por isso, recomendamos que você leia com atenção as condições de uso descritas a seguir.

Ao acessar/utilizar o site da Abimci será necessário estar de acordo com os Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Direitos Autorais. Se você não concorda com os Termos de Uso, integral ou parcialmente, você estará em desacordo com as disposições e não deverá acessar ou utilizar quaisquer das funcionalidades e serviços disponibilizados no site.

1. O SITE DA ABIMCI

O site da Abimci tem por finalidade ofertar serviços e informações para indústrias e empresas do setor de base florestal e, consequentemente, profissionais que necessitem de informações a respeito do setor como profissionais da comunicação e estudantes de cursos relacionados à atuação da Abimci.

2. SERVIÇOS OFERTADOS E UTILIZAÇÃO DO SITE

Os serviços oferecidos pelo site da Abimci são gratuitos e compreendem:

1. Empresas Associadas;
2. Busca por Produtos;
3. O setor;
4. Novidades;
5. Publicações.

O Site da Abimci também poderá ofertar serviços onerosos (mediante contraprestação financeira), tais como informações restrita aos associados, como a oferta de programas de certificação e eventos promovidos pela Abimci (em parceria com terceiros ou não), conforme a categoria de associado.

Para ser um usuário do site da Abimci, o associado receberá um login e senha que será de sua responsabilidade.

Você, usuário, aceita e concorda que o uso do site da Abimci estará em conformidade com essas Condições Gerais de Termos de Uso, o que inclui também as condições descritas no item 3 abaixo (“RESTRIÇÕES DE USO”).

3. RESTRIÇÕES DE USO

O desrespeito às restrições de uso poderá acarretar a você, usuário, a exclusivo critério da Abimci, a interrupção do seu acesso ao site e também poderá sujeitá-lo a responsabilização civil e/ou criminal.

Você usuário não pode, individualmente ou por meio de quaisquer outros meios ou pessoas:

1. copiar, modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do conteúdo incluído no site da Abimci, ou de qualquer forma exibir publicamente, executar ou distribuir esse conteúdo em desacordo com os limites expressamente permitidos nessas Condições Gerais.
2. utilizar o conteúdo do site da Abimci em qualquer outro site ou ambiente de computadores em rede; produção jornalística ou apresentação para o mercado, independente da finalidade a que se destina, bem como reproduzir ou copiar o conteúdo, fora dos limites expressamente permitidos, sem a correta citação da fonte;
3. coletar informações pessoais sobre os visitantes ou usuários do site da Abimci sem o consentimento expresso da Abimci, incluindo o uso de qualquer tipo de robô, spider, busca do site ou aplicativo de recuperação ou outro dispositivo manual ou automático ou processo para recuperar, indexar ou minerar dados;
4. transmitir ou tornar disponível em conexão com o site da Abimci qualquer vírus, worm, cavalo de Tróia, bomba relógio/time bomb, bug web, spyware, ou qualquer outro código de computador, arquivo ou programa que pode ou se destina a ocasionar danos ou sequestrar a operação de qualquer equipamento de hardware, software ou de telecomunicações, ou de qualquer outro fato ou potencialmente prejudicial, perturbador, ou código invasivo ou componente;
5. interferir ou interromper o funcionamento do site da Abimci, ou dos servidores ou redes que hospedam o website ou desobedecer a quaisquer exigências, procedimentos, políticas ou regulamentos de tais servidores ou redes;
6. vender, licenciar, ou explorar para quaisquer fins comerciais qualquer uso ou acesso ao conteúdo exclusivo do site da Abimci;
7. adaptar ou espelhar qualquer parte do site da Abimci sem a prévia autorização expressa e por escrito da Abimci;
8. criar um banco de dados, baixando e armazenando sistematicamente, no todo ou em parte o conteúdo do site da Abimci, fora dos limites expressamente permitidos;
9. transferir ou ceder o acesso e a senha de sua conta no site da Abimci, ainda que temporariamente, a terceiros;
10. usar os serviços do site da Abimci para qualquer finalidade ilegal, imoral ou não autorizada;
11. infringir ou violar qualquer uma das disposições destas Condições Gerais, bem como as Políticas de Privacidade estabelecidas neste documento.

4. DIREITO DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

O titular dos Dados Pessoais tem os seguintes direitos que pode exercê-lo a qualquer momento, mediante requisição formal a Abimci, em prazo adequado conforme legislação vigente, e por questões legais, de com sigilo comercial ou limitações tecnológicas

Direito à informação – O titular dos dados tem o direito de saber se seus dados pessoais estão sendo processados e quais dados são coletados.

Direito de acesso – O titular dos dados tem o direito de acessar os dados coletados e também de solicitar cópia de seus Dados Pessoais coletados.

Direito de correção – O titular dos dados tem o direito de solicitar a correção de seus Dados Pessoais que estejam imprecisos, incompletos ou desatualizados

Direito de eliminação – O titular de dados pessoais pode vir a requisitar a exclusão de seus dados pessoais. Na hipótese de eliminação, a Abimci se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, garantindo a segurança para que evite a recuperação dos dados;

Direito de restringir o processamento – O titular dos dados pessoais tem o direito de restringir o processamento dos seus dados pessoais junto a Abimci (anonimização) de seus dados pessoais

Direito de oposição ao processamento – O titular dos dados pessoais tem o direito de se opor ao processamento de seus dados, quando não baseadas na obtenção do consentimento.

Direito de revogação do consentimento – O titular dos dados pessoais tem o direito de revogar o seu consentimento dado. Ressalta-se que isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da retirada.

5. CADASTRO E MODALIDADES DE USUÁRIOS

Apenas empresas associadas a Abimci terão acesso à Área do Associado. O login e senha para acesso serão disponibilizados pela Abimci após a assinatura da Ficha de Inscrição. No primeiro acesso, a empresa deverá alterar a senha de acesso. O cadastro do usuário e senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedado aos usuários a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência.

O usuário será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados sob sua conta de acesso. Portanto, é dever do Usuário zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha.

O Usuário está ciente que deve notificar imediatamente a Abimci sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Diante dessas situações, constitui também obrigação do usuário alterar imediatamente a sua senha.

Ao completar o envio de seu cadastro, o usuário concorda em receber mensagens na sua caixa de correspondência eletrônica (e-mail), através das ferramentas especificas utilizada pelo sistema.

O Usuário expressamente reconhece que a Abimci não solicita a senha ou informações financeiras de seus usuários por e-mail, em hipótese alguma.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os serviços e as funcionalidade disponibilizadas no site da Abimci são protegidos pelas Leis nº 9.279/96 (Propriedade Industrial), 9.609/1998 (Proteção de Softwares) e 9.610/1998 (Direitos Autorais), bem como pelas disposições de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil, sendo esta a única jurisdição aplicável em qualquer possível controvérsia que venha a surgir em relação a estes Termos de Uso.

O site da Abimci, sua denominação social, domínios, logotipo e outras marcas comerciais e/ou serviços são de propriedade exclusiva da Abimci. Você não pode utilizar tais logotipos, domínio, marcas e/ou produtos para qualquer finalidade que não seja expressamente autorizado por estes Termos de Uso e sem o prévio consentimento por escrito da Abimci.

7. CONTEÚDO DE TERCEIROS

Você, usuário, expressamente reconhece e concorda que o site da Abimci poderá estar integrado com domínios (websites), softwares, serviços e materiais produzidos por terceiros (“Conteúdo de Terceiros”) para disponibilização de conteúdo e/ou produtos. Esses Conteúdos de Terceiros poderão ter seus próprios termos, condições e políticas de privacidade específicas.

Você, usuário, expressamente reconhece e concorda que produtos e serviços divulgados diretamente por terceiros no site da Abimci terão suas condições de aquisição definidas diretamente pelos Terceiros Anunciantes, devidamente identificados no anúncio, isentando a Abimci de quaisquer responsabilidades sobre a qualidade e/ou quaisquer vícios.

8. POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados tem como objetivo estabelecer diretrizes e demonstrar o compromisso da Abimci com a segurança, privacidade e o tratamento dos dados pessoais coletados junto a suas empresas associadas, parceiros e colaboradores, prestadores de serviços, entre outros.

Também em descrever quais dados a Abimci coleta, como são utilizados, quais são seus direitos em relação a estes dados, baseado na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) a LGPD, aprovada em agosto de 2018, que oferece as regras e condições para que os dados pessoais possam ser utilizados nas atividades da entidade.

Na condução das atividades previstas, a Abimci realiza o tratamento de dados pessoais buscando o interesse dos titulares dos dados pessoais, respeitando os seus direitos reforçando, em todas as posições que ocupar, o seu compromisso com o cumprimento das regras de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis.

8.1 FINALIDADE DOS DADOS COLETADOS

Os dados coletados e processados por nós são aqueles fornecidos, de livre e espontânea vontade, por você, usuário, por meio de preenchimento do formulário em qualquer área do site.

Quando o website e os serviços disponibilizados no site da Abimci são utilizados, alguns dados são coletados mediante o seu consentimento, em particular dados técnicos (como o endereço IP do seu computador ou dispositivo móvel) e informações relacionadas ao uso feito por você das páginas (cookies) e das funcionalidades dos serviços disponíveis no site da Abimci.

Os dados fornecidos pelos usuários ou aqueles coletados mediante o seu consentimento pela plataforma e aplicativo têm a finalidade de permitir a:

1. personalização e o melhoramento do uso do website e dos serviços do site da Abimci e
2. analisar e criar estatísticas a respeito do uso da Plataforma por meio do registro das preferências dos usuários.

8.2 SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Abimci se compromete a cumprir com os seguintes princípios de proteção de dados pessoais:

• A atividade de processamento é legal e transparente e têm bases legais.  A Abimci realizará o tratamento de dados pessoais apenas para propósitos legítimos. Sempre consideramos os direitos antes de processar dados pessoais.
• Serão fornecidas informações sobre o processamento mediante solicitação.
• O processamento de dados pessoais realizado pela Abimci será limitado ao propósito necessário para a realização de suas finalidades e se adequam à finalidade para a qual os dados pessoais foram coletados.
• O processamento é feito com dados mínimos. Apenas serão coletados e processados os dados na quantidade mínima necessária para qualquer finalidade.
• O processamento é limitado por um período em que o titular do dado pessoal desejar receber conteúdos oficiais da entidade, uma vez que essa é a finalidade determinada para o tratamento do dado pessoal do titular, que poderá solicitar a sua exclusão da nossa base de dados a qualquer momento.
• A Abimci executará da melhor forma possível para garantir a precisão dos dados coletados
• A Abimci executará da melhor forma possível para garantir a integridade e a confidencialidade e evitar ocorrência de danos dos dados coletados

9. LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

A Abimci não garante que o site não será interrompido ou que estará livre de erros, nem que os defeitos serão corrigidos de imediato ou que o sistema ou o servidor que torna o site da Abimci disponível estarão livres de vírus ou de outros componentes prejudiciais.

Como qualquer outro serviço prestado pela internet, a funcionalidade de nosso serviço depende da qualidade do serviço prestado por terceiros. A Abimci não é responsável pela qualidade e estabilidade dos serviços vinculados, prestados por terceiros, como provedores de internet, empresas de telefonia, servidores e afins, bem como não é responsável por nenhum problema ou mau funcionamento técnico de nenhuma rede telefônica ou linhas, sistemas online de computador, servidores ou provedores, equipamentos de informática, softwares (tais como navegadores e sistemas operacionais) ou a falha de algum e-mail devido a problemas técnicos ou congestão de tráfego na internet.

Havendo falhas no serviço público de fornecimento de energia elétrica, interrupção dos serviços de internet e, ainda, em casos fortuitos ou de força maior, a Abimci, não se responsabiliza pela continuidade do funcionamento do portal e dos serviços a ele vinculados, até que os serviços de terceiros sejam devidamente restabelecidos.

10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

A Abimci se reserva o direito de promover, a qualquer tempo, alterações nos Termos de Uso do site da Abimci, assim como na Política de Privacidade em caso de conveniência ou necessidade, e que se aplicarão aos usuários imediatamente após a inclusão da nova versão em nosso site.

A data da última alteração é apresentada no final (rodapé) deste documento. É sua responsabilidade checar esta página de tempos em tempos para verificar atualizações. A continuidade da utilização dos serviços oferecidos pelo site da Abimci, após a alteração do documento e publicação no site, implica em aceitação das novas Condições Gerais.

11. CONTATO

Você pode entrar em contato com a Abimci (Associação Brasileira da Indústria de Madeira Processada Mecanicamente) em relação a qualquer pergunta sobre o site da Abimci e seus serviços, por meio do campo “Contato” disponível no domínio abimci.com.br ou do telefone (41) 3225-4358, ou ainda por meio de correspondências encaminhadas, com Aviso de Recebimento (AR), para a Av. Com. Franco, 1341 – Jardim Botânico, Curitiba (PR) – CEP: 80215-090.

O usuário autoriza expressamente a Abimci a se utilizar de todos os canais de comunicação disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), celular, SMS, entre outros.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este documento constitui o acordo completo entre você e a Abimci, regulando o acesso e a utilização do site da Abimci, substituindo quaisquer contratos anteriores, verbais ou não, eventualmente existentes. Você, usuário, também pode estar sujeito a outros Termos e Condições específicos, que poderão ser aplicados quando você utilizar serviços e conteúdos ou softwares de terceiros.

Fica eleito o foro da Comarca Central do Município de Curitiba, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer disputas envolvendo o presente documento, sendo este regido pela legislação vigente na República Federativa do Brasil e seu texto deverá ser interpretado no idioma português.

Última atualização: Agosto de 2025

A Abimci (Associação Brasileira da Indústria de Madeira Processada Mecanicamente), inscrita no CNPJ 43.448.067/0001-04, com sede na Av. Comendador Franco, 1341, Jardim Botânico, Curitiba/PR, elaborou esta Política de Privacidade em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.