Covid-19: Legislações, Medidas Econômicas e Orientações

A Abimci organizou nesta página informações relacionadas ao novo coronavírus, COVID-19, para facilitar a consulta pelas empresas do setor. Estão reunidos aqui decretos, portarias e circulares publicados pelo governo federal e pelos governos de Estados, nos quais há presença de empresas associadas.

Há ainda documentos produzidos por organizações empresariais, como Federações das Indústrias dos Estados, com orientações e posicionamentos envolvendo o atual momento. Além disso, estão contemplados conteúdos com orientações gerais às empresas (legislação trabalhista, saúde do trabalhador, entre outros), link de acesso aos sites dos principais portos pelos quais o setor escoa a produção de produtos de madeira e informações quanto à situação em rodovias e outros modais.

Acompanhe constantemente a página para novas atualizações.

DECISÕES DE ÂMBITO FEDERAL

LEGISLAÇÃO: Decretos e Portarias

Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à
cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.

Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020 do Ministério da Economia, prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Decreto 944, de 03 de abril de 2020, institui o programa emergencial de suporte a empregos

Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública

Decreto 10.282, de 20 de março de 2020, regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Medida Provisória n° 927, de 2020, Medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus

Comunicado Ibama nº 7337671, de 2 de abril de 2020, obrigações ambientais durante a pandemia.

> MEDIDAS ECONÔMICAS 

Medidas governo federal: programa emergencial de manutenção do emprego e da renda – 01/04/2020

Circular 893, de 24 de março de 2020 (Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal), dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

Resolução nº 152, de 18 de março de 2020 (Secretaria Especial da Fazenda), prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Medidas econômicas anunciadas pelo Governo  – inclui medidas do BNDES (compilação Fiesp, atualizada em 25 de março)

Medidas econômicas emergências anunciadas pelo governo federal (compilação CNI, atualizada em 21 de março)

DECISÕES, LEGISLAÇÃO E INFORMAÇÕES DE ÂMBITO ESTADUAIS

> Paraná

Decreto 4319 de 23 de março de 2020, declara o estado de calamidade pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

Decreto 4318 de 22 de março de 2020, altera o art. 2º do Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020.

Decreto 4317 de 21 de março de 2020, dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19.

Manifesto Associações Comerciais e Empresarias do Estado – 26/03/2020

Atividades Essenciais e Serviços em funcionamento do Paraná – 27/03/2020

> Santa Catarina

Portaria SES nº 272 de 27 de abril de 2020, autoriza as operações das atividades industriais
no território catarinense.

Portaria SES nº 214 de 1º de abril de 2020autoriza as atividades relacionadas à construção civil no Estado de Santa Catarna.

Decreto 525, de 23 de março de 2020, dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.

Decreto 521 de 19 de março de 2020, acresce os arts. 3º-A e 3º-B ao Decreto nº 515, de 2020, que
declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.

Decreto 515, de 17 de março de 2020, declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.

Manifesto Associações Comerciais e Empresarias do Estado – 26/03/2020

Movimento de Entidades Reage SC

> São Paulo

Decreto 69.420, de 6 de abril de 2020, prorroga a quarentena por mais 15 dias.

Decreto 64.881, de 22 de março de 2020, decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto
da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.

Decreto 64.879, de 20 de março de 2020, reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de Covid-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

> Rio Grande do Sul

Decreto 55.130, de 20 de março de 2020, altera o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.

Decreto  55.128, de 19 de março de 2020, declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.

Manifesto Rio Grande do Sul

> Minas Gerais

Decreto 47.891, de 20 de março de 2020, reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente coronavírus (coviD-19)

Decreto 10.282, de 20 de março de 2020, regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Decreto 113, de 12 de março de 2020, declara situação de emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

LOGÍSTICA: Portos, Rodovias e Outros

 

PORTOS BRASIL

 

> Portos no Paraná

Paranaguá e Antonina

> Portos em Santa Catarina

Itajaí

Itapoá

São Francisco

Navegantes

Imbituba

> Porto em São Paulo

Porto de Santos

> Porto no Rio Grande do Sul

Rio Grande

> Portos no Pará

Belém e Vila do Conde

PORTOS INTERNACIONAIS

> EUROPA

> ESTADOS UNIDOS